(DOC. VP 381.1440.6023.4456)

TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor e recurso adesivo das rés. Contrato celebrado antes do advento da Lei 13.786/18. Retenção reduzida para 10% do valor pago pelo autor. Quantia suficiente para ressarcir as rés pelas despesas administrativas. Precedentes. Notas fiscais e memórias de cálculo que comprovam o efetivo repasse da comissão de corretagem aos terceiros corretores em razão do contrato sub judice. Retenção devida. Incidência de multa pela inadimplência em conjunto com a retenção decorrente de cláusula penal. Penalidades que decorrem da inadimplência. Cumulação indevida, sob pena de configurar bis in idem. Responsabilidade pelo pagamento de IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que somente é transferida ao compromissário comprador após a imissão na posse do bem, que, no caso dos autos, ocorreu em 19.08.2019. Precedentes. Rescisão contratual que não foi feita extrajudicialmente em razão das abusividades contratuais constatadas. Manutenção dos ônus de sucumbência. Honorários sucumbenciais que, contudo, comportam diminuição. Apelo do autor parcialmente provido e recurso adesivo das rés parcialmente provido

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