(DOC. VP 240.6100.1843.2648)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescição contratual.compra e venda de imóvel.taxa de fruição. Retenção. Percentual de 25% dos valores pagos. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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