(DOC. VP 938.8200.7094.5097)

TJSP. APELAÇÃO -

ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - autora que se insurge contra o encerramento unilateral de sua conta corrente pelo banco réu - possibilidade do encerramento após prévia comunicação ao cliente - art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019 - Situação, contudo, em que houve indevida retenção do saldo de R$631,16, mesmo após solicitação da autora - ressarcimento devido - danos morais caracterizados pela indevida retenção dos valores - fixação em R$

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