(DOC. VP 978.2569.9347.8107)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de anulação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da requerida. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade. Rescindido o contrato por iniciativa do comprador, é devida a restituição do preço pago. Aplicação da Lei 4.591/1964, com as alterações introduzidas pela Lei 13.786/2018, que estabelece o limite de 25% para retenção dos valores pagos. In

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