(DOC. VP 289.6309.9279.4142)

TJSP. APELAÇÃO -

Compromisso de compra e venda - Resilição - Desistência do comprador - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor das rés - Aplicação da Lei 13.786/18, que prevê apenas a possibilidade de retenção de 50% dos valores pagos, exigindo a previsão de cláusula expressa, inexistente no caso - Comprador que deve arcar com as consequências de seu interesse no rompimento do contrato - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Legitimidade das rés

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