(DOC. VP 973.8782.3804.8693)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de valores à recuperanda, no montante de R$ 748.671,14, retidos pelo Banco Santander. O banco alega que os valores são garantidos por cessão fiduciária e não se sujeitam à recuperação judicial. Questiona, também, a legitimidade da sociedade Jomar Oil na recuperação judicial originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a retenção dos valores pelo banco �

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