Jurisprudência sobre
retencao
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51 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Ação ordinária. Motorista profissional. Recebimento de auxílio previdenciário pelo INSS. Retenção de sua Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de devolução enquanto aguarda a alta médica ou eventual concessão de aposentadoria. Admissibilidade. Retenção que impede a condução de veículo de maneira geral. Recurso provido.
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52 - TST. Retenção da CTPS. Indenização por dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese dos autos restou incontroversa a retenção da CTPS do reclamante. Consignou o Regional que a reclama da não impugnou a alegação de retenção da CTPS do reclamante de março até outubro de 2014. O entendimento dessa Corte é no sentido de que com a retenção ilegal da CTPS, configura-se o dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do empregado que compromete toda a sua vida - pela impossibilidade de obter nova colocação no mercado de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - TRT3. Honorários advocatícios. Retenção. Retenção de honorários advocatícios contratuais. Possibilidade.
«Nos termos do art. 22 § 4º da Lei 8.906/94, é possível a retenção dos honorários advocatícios ajustados entre cliente e seu procurador, por meio da dedução do crédito a ser recebido pelo outorgante, desde que apresentado o contrato de honorários e não haja controvérsia sobre os valores avençados. Atendidos os requisitos legais, proceder-se-á à retenção dos honorários nos próprios autos do processo do trabalho, não se confundindo tal situação com ação de cobrança de honorários ajuizada por profissional liberal contra seu cliente ou ex-cliente, fundada em divergências acerca do contrato de honorários ou dos valores a serem recebidos.... ()
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54 - TRT3. Gorjeta. Retenção. Empregador. Gorjeta compulsória. Retenção pela empresa
«O CLT, art. 457 dispõe que integram a remuneração do empregado as gorjetas dadas espontaneamente pelo cliente ao empregado como também aquelas cobradas compulsoriamente, como no caso dos autos. Assim, tem-se por indevida a retenção pelo empregador de parte de tais valores, pois viola direito estabelecido no referido dispositivo legal.... ()
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55 - TAMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitoria. Muro divisório. Caracterização de acessão, não benfeitoria. Distinção. Retenção e indenização descabidas. Procedência. CCB, art. 516 e CCB, art. 547, inaplicáveis. (Com doutrina).
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56 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - Compromisso de Compra e Venda - Desistência do comprador - Resilição - Possibilidade de retenção de até 20% dos valores pagos em favor da ré - Afastamento da pretensão à retenção em percentual referente ao valor total do contrato - CDC, art. 51, IV - Inaplicabilidade ao caso da Lei 13.786/2018 - Afastamento da fixação de valor de fruição contra o comprador, o que já estaria abarcado no valor de retenção - Lote de terreno sem edificações, inapto a gerar renda - Necessidade de integração do contrato na proteção do consumidor - Abatimento também do valor referente ao IPTU e das taxas administrativas do período - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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57 - TRT2. Carteira de trabalho omissão indenização por retenção indevida da CTPS da trabalhadora por mais de um ano. A retenção injustificada da CTPS da trabalhadora por prazo superior ao permitido em Lei (CLT, art. 29) é abusiva e impede a obtenção de novo posto de trabalho e, consequentemente, obsta a trabalhadora de prover suas necessidades básicas diante da natureza alimentar do salário a que faria jus no novo emprego. Inegável, portanto, que o fato comprovado nos autos (retenção indevida da CTPS) atingiu a honra da trabalhadora, ferindo os princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (arts. 1º, II e III da CF). Devida, portanto, a reparação por danos morais postulada.
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58 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção. Possibilidade. Lei 8.541/1992, art. 46. Precedentes.
1 - Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação da Lei 8.541/1992, art. 46, segundo o qual «o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Precatório. Retenção do imposto de renda na fonte. Instituição financeira. Indicação da necessidade de retenção na ordem judicial de pegamento. Inaplicabilidade da Lei 10.833/2003, art. 27 ao caso dos autos. Aclaratórios acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes.
1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada quanto ao conhecimento do recurso especial em relação aa Lei 8.541/1992, art. 46, consignando expressamente que o afastamento da retenção do Imposto de Renda na fonte quando do cumprimento da decisão judicial configura ofensa ao referido dispositivo. Houve expressa menção de que a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. ... ()
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60 - TRT3. Seguridade social. Dano moral. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Retenção. CTPS. Retenção. Dano moral.
«É dever do empregador, nos termos dos CLT, art. 29 e CLT, art. 53, devolver a CTPS do empregado prazo ali assinalado. Comprovada a retenção do documento além do prazo legal, impõe-se a reparação por dano moral, ante a consequente e presumível impossibilidade do trabalhador de se recolocar mercado profissional.... ()
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61 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.
No tocante ao direito de retenção de benfeitorias, ainda que não tenha ocorrido a apuração da devida indenização, com aplicação do CCB, art. 1.219, extrai-se do contrato cláusula expressa de não retenção ou direito de indenização de benfeitorias.... ()
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62 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.
DESCABE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SE ENQUADRAREM NA PREVISÃO LEGAL DO ARTIGO 46, § 1º, II, LEI Nº 8.541/92. ... ()
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63 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Transporte aéreo. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, apenas para condenar a parte ré no ressarcimento do valor pago pelos bilhetes não usufruídos, com a retenção pela companhia aérea de 5% do montante - Apelo da parte ré - Não acolhimento. Abusividade da retenção pela ré de toda a quantia paga (art. 51, IV, CDC) - Como as passagens aéreas não foram usufruídas, era mesmo cabível o reembolso do respectivo valor ao consumidor, com a retenção fixada na sentença. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
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64 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA EFETUADA EM SUPERMERCADO. PAGAMENTO DE PARTE DA COMPRA, VIA PIX, NÃO RECONHECIDO PELO FORNECEDOR - RETENÇÃO DE DOCUMENTO DO CONSUMIDOR, POR DIAS, COMO GARANTIA PELO PAGAMENTO, ATÉ SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Prova de concretização da transação. Falha na prestação dos serviços. Retenção indevida de documento de identidade da autora por 13 dias. Responsabilidade objetiva. Ausência de excludentes. Danos morais configurados em razão dos transtornos causados, inclusive pela indevida retenção do documento da autora e posterior negativa de devolução. Perda de tempo útil comprovada. Valor da indenização, no entanto, reduzido de R$ 5.000,00 para R$ 2.500,00, para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Recurso parcialmente provido.
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65 - TJSP. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Ementa: Recurso inominado. Ação de rescisão contratual. Loteamento. Ausência de nulidades. Sentença bem fundamentada. Prevalência do CDC sobre a Lei 13.786/18. Entendimento jurisprudencial consolidado do percentual de retenção de até 25% dos valores pagos pelo consumidor. Retenção integral da comissão de corretagem. Impossibilidade. Valor que integra o preço do negócio. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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66 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO JUDICIAL - DEPÓSITO A MENOR - RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEI 8.541/92, art. 46 E DECRETO 9.850/18, art. 776 - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM ACORDO.
Nos termos da Lei 8.541/92, art. 46 e do Decreto 9.850/18, art. 776, é devida a retenção, pela parte acordante, do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos ao advogado da parte adversa, a título de honorários advocatícios. Cabível a retenção do imposto de renda, também, em razão das partes terem livremente acordado, de forma expressa, quanto à possibilidade de retenção dos tributos incidentes sobre os honorários advocatícios.... ()
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67 - STJ. Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.
«O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. ... ()
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68 - TJMG. Benfeitorias. Posse precária. Acréscimos no imóvel. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade.
«O simples detentor ou possuidor de posse precária não faz jus à retenção e/ou indenização por acréscimos ao imóvel que nessa condição ocupa.... ()
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69 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CORRETO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.
Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... ()
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70 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.
«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... ()
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71 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.
«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. ... ()
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Sentença que determinou a restituição de valores, autorizando a retenção, pelo réu, do valor correspondentes às despesas devidamente comprovadas e amparadas no instrumento contratual, relativas «a aprovação do projeto e do financiamento junto à instituição financeira - Recibos juntados que foram devidamente impugnados tanto na fase de conhecimento, quanto na fase de liquidação - Pretensão de amparar o direito a retenção - Impossibilidade - Recibos que não se relacionam ao direito de retenção imposto pela sentença - Coisa julgada que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso - Exegese do CPC, art. 502 - Decisão mantida. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.
Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Pretensão de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. ... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO -
Rescisão de contrato c/c devolução de valores e indenização - Venda e compra de imóvel - Desistência dos compradores - Sentença de parcial procedência, que determinou a retenção de 25% dos valores pagos e fixou a taxa de ocupação em 0,5% sobre o valor original do imóvel, retratado na escritura pública de compra e venda - Insurgência da requerida - Pretensão de retenção de 50% dos valores pagos, com base na Lei do Distrato, que não se sustenta - Contrato celebrado antes do advento da Lei - Aplicação do CDC - Retenção de 25% mantida - Valor da taxa de ocupação que deve observar o valor atualizado do contrato - Precedentes - Sentença reformada apenas neste ponto - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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75 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual e indenização. Julgamento parcial do mérito com parcial procedência dos pedidos, com decreto da rescisão e restituição do valor das prestações pagas, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) pela vendedora. Inconformismo da autora. Pretensão de reforma para que a retenção seja limitada a 10% (dez por cento) dos valores pagos. Direito de rescisão que é de rigor mesmo em caso de inadimplemento do comprador (Súmula 1 do Tribunal de Justiça de São Paulo). Retenção de 20% (vinte por cento) que se mostra razoável, levando em conta o inadimplemento do próprio adquirente. Entendimento que vem sendo adotado nesta Câmara. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
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76 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Majoração percentual de retenção na rescisão do contrato de compra e venda. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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77 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.
«... Cinge-se a lide a estabelecer se é possível o exercício, pela recorrente, mediante ação direta com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, do direito de retenção por benfeitorias, na hipótese de perda, por sentença judicial, da posse do imóvel em que ingressara por força de compromisso de compra e venda, firmado de boa-fé e posteriormente declarado inválido. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Ação de cobrança. Demonstrada a prestação do serviço em questão. Indevida a retenção do respectivo pagamento. Direito alegado não demonstrado. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem.
1 - A Corte de origem apreciou todas as alegações da recorrente, ora agravante, acerca das omissões suscitadas e, expressamente, afastou a pretensão ao assentar que ficou demonstrada a prestação do aludido serviço pela recorrida. Considerou indevida a retenção do respectivo pagamento e, ainda, que a recorrente não comprovou o direito pleiteado quando se limitou a defender a legalidade da retenção em questão.... ()
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79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.
«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.
Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. ... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de soja. Recusa ao pagamento por parte do réu, alegando haver direito de retenção. Pretensão de compensação com outros contratos, firmados pelo autor e por seu irmão. Sentença de procedência. Aplicação de multa contratual invertida. Recurso do réu. Cerceamento de defesa não caracterizado. Irrelevância do reconhecimento de grupo econômico familiar ou sociedade de fato. Fatos apresentados pelo apelante que já eram de seu conhecimento na data da celebração do contato. Apelante que, mesmo assim, optou por contratar com cada irmão individualmente, sem prever que o inadimplemento de um autorizaria a retenção do pagamento devido ao outro. Ausência de conduta que gerasse às partes a expectativa de que o inadimplemento de um irmão geraria direito de retenção em desfavor do outro. Retenção pretendida que está em desconformidade com a redação dos contratos e com os ditames da boa-fé objetiva. Apelado e seu irmão que, ademais, não praticaram ocultação de patrimônio ou fraude de qualquer tipo na organização de sua produção. Situação que não se equipara às hipóteses de reconhecimento de grupo econômico no Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e Direito Tributário, ou mesmo à sucessão empresarial. Retenção que não pode ser justificada pelo posterior inadimplemento contratual do apelado. Hipótese que não convalida a retenção indevida nem afasta a mora do apelante. Aplicação invertida da multa contratual que deve ser afastada. Ratio decidendi do Tema 971 do STJ que não pode ser estendida a um negócio jurídico empresarial. Liberdade de contratar que deve ser privilegiada, em especial à luz da Lei da Liberdade Econômica. Tratamento desigual que tem justificativa jurídica e não representa abuso de poder econômico, como no caso do precedente qualificado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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82 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. RETENÇÃO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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83 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.
Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar Ementa: Recurso inominado - Retenção de quando do resgate de título de capitalização - O réu não provou ter cientificado o consumidor acerca das regras contratuais prevendo tal abatimento - Violação do dever de comunicação previsto no CDC - Cabível a restituição do valor retido - Ausência de danos morais porque a retenção indevida constitui mero aborrecimento - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão da avença por culpa da compradora. Fase de cumprimento de sentença. Direito de retenção de taxa de fruição. Admissibilidade apenas quando demonstrada a efetiva ocupação do imóvel. Entendimento adotado por esta câmara à luz da jurisprudência do STJ. Sentença de mérito, contra a qual não houve recurso, que prevê a possibilidade de retenção. Situação em que a retenção será possível com a prova da efetiva fruição. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Aferição reservada para fase de cumprimento de sentença. Entendimento que harmoniza a disposição do comando judicial e a validade da retenção, evitando-se o enriquecimento sem causa por parte da loteadora. Recurso parcialmente provido.... ()
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86 - TJSP. Ação reivindicatória. Direito de retenção por benfeitorias. Inaplicabilidade às acessões. (Com doutrina).
«A retenção é uma faculdade especialíssima, um verdadeiro privilégio concedido a certos credores em poucos casos previstos na lei, não podendo, por isso mesmo, receber interpretação extensiva.... ()
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87 - TJSP. COMPRA E VENDA. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Sentença de parcial procedência para declarar a resolução do contrato e condenar a ré à devolução das parcelas pagas, em parcela única, com retenção de 10% do montante pago. Insurgência da demandada. ... ()
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88 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente a ação indenizatória, fundamentando a decisão na responsabilidade do comprador pela obtenção do financiamento imobiliário e na validade da cláusula de retenção de 50% dos valores pagos. ... ()
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89 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRATO IMOBILIÁRIO. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. ENTREGA DO IMÓVEL ANTES DA RESCISÃO. LIMITAÇÃO DA RETENÇÃO A 25%. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE APÓS A DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por In Parque Belém Pacaembu Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. contra sentença que declarou abusiva a cláusula de retenção de 50% dos valores pagos pelos compradores em distrato de promessa de compra e venda, condenando a devolução de 90% das quantias pagas e à repetição em dobro das taxas condominiais cobradas. ... ()
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90 - TJSP. *Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de lote com pedido de restituição de valores pagos - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.
Recurso da autora - Falta de recolhimento do preparo recursal, com concessão de prazo para realizá-lo, sob pena de deserção - Prazo concedido de 5 dias transcorrido in albis - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007 - Precedentes do STJ e TJSP - Recurso da autora não conhecido. * Declaratória de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedido de restituição de valores pagos - Sentença apelada declarou rescindido o contrato, com devolução pela ré apelante de 80% dos valores pagos pela autora - Pretensão da ré apelante de retenção de 30% dos valores pagos pela compromissária compradora autora e não 20% como determinado na sentença apelada - Descabimento - Aplicação das Súmula 1/TJS e Súmula 3/TJSP e Súmula 543/STJ - Retenção pela ré de 20% dos valores pagos pela compromissária compradora autora revelando-se suficiente para cobrir as despesas com a comercialização do imóvel e taxa de administração - Precedentes do STJ - Recurso da ré negado. Retenção de valor pago a título de sinal (arras) - Descabimento - Arras de natureza confirmatória, representando princípio de pagamento voltado a confirmar a intenção do compromissário comprador de formalizar o contrato, integrando o preço total - Inteligência do art. 417 do CC - Impossibilidade de retenção do valor das arras pago pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa afrontando o princípio da boa-fé objetiva - Recurso da ré negado. * Retenção de valores relativos à taxa de fruição ou ocupação - Descabimento - Lote sem edificação ou benfeitoria - Inexistência de prova do uso e gozo do imóvel pela compromissária compradora autora - Recurso da ré negado. Parcelamento dos valores a serem restituídos aos autores - Descabimento - A rescisão do contrato produz efeitos ex tunc, cabendo à promitente vendedora ré restituir os valores pagos pela compromissária compradora autora em parcela única - Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ - Recurso da ré negado. Taxa de corretagem - Tema 938 - Contrato expressamente prevê que taxa de corretagem deve ser suportada pela compromissária compradora - Retenção da taxa de corretagem - Cabimento - Recurso da ré provido. Recurso da autora não conhecido e recurso da ré parcialmente provido. *(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. ... ()
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92 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUTORA - INADIMPLEMENTO - POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO NA PLATAFORMA DA SERASA - ALEGAÇÃO - RÉU - RETENÇÃO DO SALÁRIO CREDITADO NA CONTA, A DESPEITO DO CUMPRIMENTO DA AVENÇA -
réu - ARGUIÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE tentativa de solução na esfera administrativa - INADMISSIBILIDADE - ESGOTAMENTO DA VIA - PRESCINDIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF/88, art. 5º, XXXV) - PRECEDENTES. ... ()
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93 - TJSP. Apelação - Promessa de compra e venda de lote de terreno urbano - Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para declarar a resilição do contrato e condenar a ré à restituição dos valores pagos, permitida a retenção de 25% sobre tais valores - Irresignação parcialmente procedente - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 ao caso, por celebrado o contrato anteriormente à vigência do mencionado diploma - Orientação do STJ no sentido de ser possível a retenção entre 10% e 25% dos valores pagos - Hipótese em que a ré se limita a alegar prejuízos sem nem mesmo apontar quais teriam sido os gastos na implementação do empreendimento a justificar a retenção no teto permitido pela jurisprudência - Razoável a retenção de 20% dos valores pagos, a se considerar, ademais, o cumprimento de apenas 40% do contrato - Sentença parcialmente reformada, para reduzir o percentual de retenção para 20% sobre os valores pagos - Consequente responsabilização da ré pela integralidade das verbas da sucumbência, por ínfimo o decaimento experimentado pela autora.
Deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. ... ()
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95 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.
«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... ()
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96 - STF. Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Retenção na fonte. Lei ordinária. Constitucionalidade.
«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade em que se discute a constitucionalidade da retenção na fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho, da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. ... ()
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97 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 50%. Insurgência dos autores quanto ao percentual de retenção e redistribuição dos ônus sucumbenciais. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos (art. 67-A). Fixação do percentual máximo que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Retenção de 50% considerada abusiva no caso concreto. Redução para 25%, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Percentual que garante a compensação pelos custos administrativos sem penalizar excessivamente os consumidores. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. Redistribuição integral das despesas processuais à ré, com inversão dos ônus da sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, pois, apesar de concordar com a rescisão, resistiu à devolução proporcional. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o montante da condenação. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
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98 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE.
I. CASO EM EXAME... ()
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99 - TJSP. Despejo. Retenção por benfeitorias. Construção no imóvel locado. Direito de retenção. Inadmissibilidade. Necessidade de propositura de ação própria para eventual ressarcimento. Recurso não provido.
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100 - STJ. Locação. Acessões. Direito de retenção. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.
«Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a retenção do imóvel, pelo possuidor de boa-fé, até que seja indenizado pelas acessões nele realizadas. ... ()
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