(DOC. VP 210.7565.9008.6700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Iniciativa do comprador. Retenção entre 10% e 25% das prestações pagas. Súmula 83/STJ. Revisão do percentual de retenção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda por iniciativa do comprador, tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga, conforme as particularidades do caso concreto. 2 - Na hipótese em epígrafe, a retenção de 10% (dez por cento) é consentânea com os precedentes jurisprudenciais perfilhados por esta Corte Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote