(DOC. VP 231.2040.6101.1261)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Majoração percentual de retenção na rescisão do contrato de compra e venda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O inconformismo relativo às supostas omissões demonstra mera pretensão de rejulgamento da causa, tão somente porque a solução jurídica adotada na origem foi contrária ao interesse da parte insurgente. Não se pode confundir julgamento desfavorável com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que, com a resolução do contrato de compromisso de comp

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