(DOC. VP 160.9302.2538.1350)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PELO ENTE ESTADUAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou ao ente público o pagamento de valor retido indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da retenção de Imposto de Renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial. III. Razões de Decidir3. a Lei 8.541/92, art. 46 prevê que o imposto

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