(DOC. VP 818.2451.5221.3001) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. LEGALIDADE. 

I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM QUE O AGRAVANTE REQUER O AFASTAMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE INCIDENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PAGOS POR MEIO DO PRECATÓRIO 166426-7. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

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