(DOC. VP 637.4196.8592.3150)

TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO CORRETO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Valor de retenção adequadamente fixado, considerando o tempo que o contrato esteve vigente, os valores pagos e a iniciativa dos autores pela rescisão. Manutenção 2. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Devolução parcelada implica onerosidade excessiva ao consumidor. Não acolhimento. Precedentes. Reforma nessa parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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