(DOC. VP 614.4074.8073.1456)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

Compromisso de venda e compra de imóvel. Pretensão dos compromissários compradores. Sentença de procedência parcial para declarar a resolução do contrato, com direito de retenção pela ré de 10% dos valores pagos pelos autores. Sucumbência atribuída à ré. Alega a ré necessidade de retenção de 10% sobre o valor do contrato; aplicação de taxa de fruição, impossibilidade de restituição da comissão de corretagem e de parcela do débito no valor de R$ 742,50. As questões e

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