Jurisprudência sobre
retencao
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151 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com retenção de valores. Compra e venda de lote.... ()
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152 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE LOTE - AUSÊNCIA DE CULPA DA VENDEDORA -
Hipótese de retenção parcial dos valores desembolsados - Contrato firmado em 15 de fevereiro de 2015, anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inaplicabilidade - Insurgência da Ré - Cláusula Penal - Pretensão de retenção do percentual de 5% do valor atualizado do contrato - Não acolhimento - Possibilidade de Redução - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Adequação da retenção para 20% dos valores pagos que foi bem determinada pelo Juízo Singular - Precedentes - Taxa de Fruição - Indenização indevida - Posse precária - Não há enriquecimento sem causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de ocupação do bem - Precedentes do C. STJ - Tributos (IPTU), taxas e débitos vinculados ao lote devidos pelo comprador durante o tempo de vigência do contrato, visto que são obrigações Propter Rem (tais como taxas de conservação, contribuições ao fundo de transporte e contribuições sociais do Clube SLIM) - Acolhimento - Retenção Possível - Sucumbência Recíproca das partes mantida - Autor/Comprador que deu causa à rescisão do contrato, entretanto, este possuía cláusulas nitidamente abusivas, tendo a Ré se oposto às pretensões autorais - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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153 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ENCERRAMENTO DE CONTA COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA E DA RÉ.
APELAÇÃO DA AUTORA,com requerimento de gratuidade. Determinada a juntada de documentação, e analisada a documentação juntada, a gratuidade foi indeferida, assinando-se prazo para pagamento do preparo. A autora se limita a pedir reconsideração. Pedido que não existe no processo civil e que não interrompe nem suspende o prazo para a prática do ato. Preparo não realizado. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... ()
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154 - TJSP. Apelação. Mandato. Ação de cobrança. Advogado réu que levanta valores devidos às clientes nos autos do processo em que as representou, sem o devido repasse. Alegação de retenção devida em decorrência de compensação. Honorários que seriam devidos por trabalho desenvolvido em processo de inventário. Faculdade de habilitação do crédito nos autos do processo de inventário. Cobrança autônoma possível. CCB, art. 642. Partilha já realizada. Cobrança em face dos herdeiros. Cláusula contratual que permite a retenção realizada pelo advogado réu. Existência de viúva meeira, entretanto, que não foi considerada na retenção. Filhos herdeiros a quem foi atribuído 16,66% dos bens. Valor real de mercado do patrimônio inventariado. Apuração em fase de liquidação de sentença. Custas processuais e gastos com diligências. Réu que não se desincumbiu de comprovação. Mera planilha com assinatura de pessoa não identificada. Retenção indevida neste tópico. Parcial procedência da pretensão inicial. Sucumbência recíproca. Indevida a cobrança em dobro de valores. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Pedido reconvencional que deve ser mesmo julgado improcedente. Ausência de saldo remanescente a ser cobrado, ainda que se considere o valor do patrimônio indicado pelo réu. Sucumbência relativa à reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CANCELAMENTO DE BILHETES. REEMBOLSO.
Pretensão ao reembolso integral. Apelo prejudicado nesse ponto. Inovação recursal inadmissível. Pedido que não foi objeto da pretensão inicial. Retenção de 5% a título de multa compensatória. Possibilidade. Hipótese dos autos que enseja a retenção, nos termos do art. 740, § 3º, do Código Civil. DANO MORAL. Não ocorrência. Fato que não ultrapassou a barreira do mero aborrecimento cotidiano. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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156 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu parcialmente a impugnação e determinou a retenção de valores a título de comissão de corretagem. Pretensão dos exequentes de verem afastada tal cobrança, posto que indevida. Acolhimento. Ausência de previsão contratual de cobrança de comissão de corretagem. Valores apontados, ademais, que não constam do quadro-resumo. Ilegalidade na retenção. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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157 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS -
Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que existisse alguma determinação para retenção dos valores que cabiam à autora - Ônus que cabia à ré, sem que seja necessário se valer da inversão prevista no CDC - RECURSO PROVIDO... ()
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158 - TJSP. Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Sentença de parcial procedência. Pretensão de aumento da retenção dos valores pagos de 25% para 50% e de não devolução da comissão de corretagem. Aplicação da Lei do Distrato (Lei 13.786/2018) . Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Retenção de 50% dos valores pagos e da comissão de corretagem. Validade das cláusulas contratuais. Inadimplência do comprador. Recurso provido
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159 - TJSP. Compra e venda. Arras. Aquisição de bem imóvel. Distrato. Pretensão à repetição dos valores pagos à título de arras. Impossibilidade. Existência de previsão específica acerca de sua retenção para a hipótese de desistência do negócio. Ausência de ilegalidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara. Reconhecimento da validade da cláusula que prevê a retenção dos valores pagos pelos autores a título de sinal. Recurso da empresa imobiliária parcialmente provido neste aspecto.
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160 - STJ. Tributário. IR. Retenção na fonte. Distribuição disfarçada de lucros. Inocorrência. Precedentes do TFR.
«Se o sócio-contribuinte efetuou a retirada por conta de lucros, submetendo-a à retenção do imposto de renda na fonte e debitando-a na conta sócios com lucro, inexiste a alegada distribuição disfarçada de lucros.... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE.
Decisão recorrida que deferiu o levantamento de valores depositados nos autos a título de honorários sucumbenciais, sem a retenção de Imposto de Renda. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. RETENÇÃO DE ARRAS.
I.Caso em exame ... ()
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163 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) se possui direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no imóvel até a indenização. III. Razões de Decidir 3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e comporta provimento. Justiça Gratuita concedida apenas para este incidente de cumprimento de sentença. 4. Direito de retenção reconhecido implicitamente no acórdão anterior, com base no CCB, art. 1.219, que assegura ao possuidor de boa-fé o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias e úteis. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias e acessões realizadas. 2. Direito de retenção até a efetiva indenização. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.219, art. 1.255. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002728-27.2023.8.26.0281, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 27.09.2024; TJSP, Apelação Cível 1029342-73.2023.8.26.0506, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.02.2025; TJSP, Apelação Cível 1001468-59.2023.8.26.0136, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 17.10.2024; TJSP, Apelação Cível 1023711-24.2023.8.26.0224, Rel. Walter Fonseca, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 21.08.2024... ()
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164 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel ajuizada pelo promitente comprador em razão de dificuldades financeiras para quitação do saldo devedor. O contrato previa a retenção de 50% dos valores pagos, cláusula considerada abusiva pelo juízo de origem, que limitou a retenção a 20%. Apelação interposta pela construtora, defendendo a validade da cláusula penal originalmente pactuada. ... ()
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165 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. MARCO TEMPORAL DA RESILIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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166 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - «AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, LUCROS CESSANTES E PEDIDO LIMINAR - LOTE -
Sentença de parcial procedência - Extinção da reconvenção por falta de interesse de agir - Inconformismo da ré - Insistência quanto à necessidade da reconvenção para exercer sua pretensão em face do autor - Acolhimento - Causa madura - Aplicação do disposto no art. 1.013, §3º, do CPC - Possibilidade de julgamento pelo Tribunal - Alegação de que equivocado o percentual adotado pelo Juízo a quo, fundamentado em cláusula que prevê multa pelo inadimplemento das prestações - Acolhimento, em parte - Reconhecimento de culpa do comprador pela rescisão do contrato - Possibilidade de rescisão, contudo, condicionada à retenção pela ré - Pretensão à aplicação da cláusula que estabelece multa em 10% sobre o valor do contrato atualizado - Autor que formulou pedido de rescisão do contrato, buscando a restituição integral dos valores pagos ou, subsidiariamente, a retenção de 10% dos valores pagos, com declaração de abusividade da cláusula que determina a retenção sobre o valor do contrato - Abusividade reconhecida - Precedentes desta E. Corte - Retenção do percentual de 20% das parcelas pagas que encontra amparo na jurisprudência desta E. Corte e do C. STJ - Devolução das parcelas pagas que deverá ocorrer em parcela única - Súmula 543 do C. STJ - Correção monetária incidente a partir da data do respectivo desembolso - Juros de mora que devem incidir a partir do trânsito em julgado - Retenção com relação à comissão de corretagem cabível, pois amparada em cláusula contratual que expressamente transferiu ao comprador a obrigação desse pagamento - Nesse sentido a Tese 938 do C. STJ - Por sua vez, descabida a fixação de taxa de fruição - Hipótese de lote não edificado, não sendo passível de efetiva ocupação, por sinal não demonstrada - Sentença reformada para, mantida a parcial procedência da ação principal, julgar parcialmente procedente a reconvenção - Sucumbência recíproca reconhecida - Recurso parcialmente provido... ()
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167 - TJSP. - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios Ementa: - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispensa de Acórdão (lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa.
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168 - TJSP. APELAÇÃO.
Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Ação ajuizada pelos promitentes compradores que, inadimplentes, visam a resolução do contrato com restituição integral dos valores pagos incluindo corretagem. ... ()
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169 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL.
Partes que firmaram contrato de compra e venda para compra de imóvel em outubro/2020. Falta de interesse em continuidade do contrato. Sentença de parcial procedência, com a condenação da ré a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Requerida. RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2021). Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Impossibilidade de retenção de 50% diante da inexistência de informação acerca de patrimônio de afetação. Percentual de retenção que deve observar os termos do art. 67-A, II da Lei 4.591/1964 (25% dos valores pagos). COMISSÃO DE CORRETAGEM. Retenção com relação à comissão de corretagem também incabível, pois somente é admissível quando amparada em cláusula contratual que expressamente transfira ao comprador a obrigação desse pagamento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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170 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALOR DA CAUSA -
Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de valores - Controvérsia sobre cláusula contratual que prevê percentual de retenção - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, não à integralidade do contrato - Desistência do negócio por parte do comprador - Lei 13.786/2018 - Aplicabilidade ao caso - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Possível retenção de 20% do valor - Súmulas 1,02 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paula Súmula 543/STJ - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Taxa de fruição - Descabimento - Sem efetiva ocupação, não há utilização econômica pelo comprador que justifique a cobrança da taxa - Via processual inadequada - Sem hipótese para redistribuição da verba honorária - Princípio da causalidade. ... ()
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171 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR.
Compromisso de compra e venda com cláusula penal convencional. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos. Distrato. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Questões relacionadas à retenção dos débitos de IPTU em aberto, conforme previsão contratual, e majoração do percentual de retenção a título de cláusula penal. Encargos de IPTU que são devidos pela parte autora desde a data da imissão na posse, não demonstrando a parte recorrente ter arcado com quaisquer valores .Desconto a que não faz jus. Aplicação na hipótese da Lei do Distrato 13.786/2018. Necessidade de observância das regras protetivas do CDC. Retenção mais elevada que não se justifica, sob pena de incorrer-se em flagrante abusividade e desequilíbrio contratual. Direito do autor à retenção legal de 20% do valor efetivamente adimplido do contrato. Manutenção que se impõe. Sentença mantida. ... ()
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172 - TJSP. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores. Possibilidade de rescisão pelo devedor. Autonomia da vontade. Sentença que determinou a restituição dos valores pagos, com retenção de 25% para ressarcimento de despesas administrativas. Percentual excessivo. Retenção que deve estar entre 10% e 25% do valor pago, de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Entendimento do STJ. Autores que já adimpliram quantia significativa do valor do imóvel. Ausência de comprovação de despesas e prejuízos que justifiquem a retenção de 25%. Necessária a redução do percentual fixado para 10% do total pago pelos adquirentes. Quantia que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Terreno não edificado. Não há indícios de que a indisponibilidade do imóvel para a requerida tenha lhe causado prejuízo, a corroborar a fixação da retenção em 10% das quantias pagas. Precedentes desta C. Câmara.
Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compromisso de compra e venda. 1. Arras confirmatórias. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 2. Retenção de 20% dos valores pagos. Despesas administrativas. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 3. Agravo desprovido.
«1 - Não se pode confundir as arras confirmatórias com as arras penitenciais, pois estas servem como sanção à parte inadimplente, enquanto as primeiras constituem garantia ao negócio jurídico e início de pagamento, o que inviabiliza a sua retenção. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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174 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Retenção do recurso especial pelo tribunal de origem. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou anteriores embargos de declaração e negou provimento a agravo regimental, mantendo hígida a decisão do Ministro joão otávio de noronha que manteve a retenção do recurso especial face a ausência de demonstração de que a retenção ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade.
«1. Inexiste irregularidade a ser elucidada na via dos embargos de declaração se o acórdão embargado manifesta-se de modo claro e objetivo quanto à matéria submetida à apreciação da Corte que expressamente consignou cabível a retenção de recurso especial se não foi demonstrado que a decisão ocasiona dano de difícil ou incerta reparação ou que esteja eivada de manifesta ilegalidade. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse ajuizada pela apelada. Sentença julgou procedente os pedidos, inclusive no que concerne à retenção de valores pela autora. ... ()
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177 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Retenção do imposto de renda. Lei 8.541/92, art. 46. Possibilidade. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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178 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE VALORES. TAXA DE FRUIÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS DAS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual c/c declaratória de nulidade de cláusula contratual e devolução de valores. ... ()
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179 - TRT18. Danos morais. Retenção da CTPS do empregado.
«A retenção da CTPS mostra-se apta a produzir lesão ao patrimônio moral do reclamante, de modo que é devido o pagamento da indenização respectiva.... ()
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180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.
1 - Ação de despejo c/c cobrança. ... ()
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181 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 13.
«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187 e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... ()
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182 - TRT3. Dano moral. Retenção da ctps. Indenização por danos morais.
«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do art. 187 do Código Civil e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... ()
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183 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Rescisão contratual. Bem imóvel. Atraso na entrega da unidade. Culpa exclusiva da construtora/incorporadora. Retenção de parcela do preço pago. Inviabilidade. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II, CDC, art. 53. CCB, art. 924
«Havendo rescisão de contrato de compra e venda de bem imóvel por atraso da construtora/incorporadora na entrega da unidade condominial do adquirente, ou seja, por culpa exclusiva daquela, indevida a retenção de parcela do preço pago. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, reconsiderando-se o Acórdão anterior, cancelando-se a retenção de 25% das prestações pagas, as quais deverão ser integralmente devolvidas para o adquirente.... ()
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184 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - MULTIPROPRIEDADE -
Desistência do negócio por parte dos compradores - Aplicação do CDC - Retenção de parte dos valores pagos - Possibilidade - Prefixação das perdas e danos - STJ que reconhece possível a retenção em percentual entre 10% e 25% do valor pago - Retenção de 20% do valor - Restituição a ser realizada de forma imediata e não parcelada - Súmulas 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo - Súmula 543/STJ - Dano moral não caracterizado - Simples descumprimento contratual que não gera reparação - Sentença mantida. ... ()
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185 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Pedido de retificação de precatório judicial para constar informações sobre a retenção do imposto de renda. Retenção do imposto de renda que somente será realizada por ocasião da efetiva disponibilização da renda em favor do beneficiário, conforme estabelecem os arts. 45, parágrafo único do CTN e 46 da Lei 8.541/92. Ausência de qualquer necessidade de retificação do precatório anteriormente expedido, com informações sobre eventual retenção de tributos. Recurso improvido.
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186 - STJ. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor.... ()
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187 - TRT3. Ctps. Retenção. Dano moral. Retenção da ctps.
«Via de regra, a retenção da CTPS do obreiro não enseja indenização por danos morais, porquanto o ordenamento jurídico prevê consequências específicas para o atraso na entrega do documento, v.g. a multa estabelecida nos CLT, art. 52 e CLT, art. 53. Assim, só excepcionalmente e ante a efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente do ato do empregador, haverá a reparação civil dos danos morais, que pressupõem relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, não sendo esse o caso dos autos. Apelo obreiro desprovido.... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Deferimento de liminar. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a retenção do recurso especial. Insurgência da ré.
«1. Não havendo exposição acerca de eventual perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar a mitigação da regra de retenção do recurso especial que desafia acórdão proferido em agravo de instrumento, impositiva a retenção do reclamo junto aos autos principais da demanda, consoante previsto no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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189 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Notebook. Retenção do equipamento pelos réus por mais de seis meses. Asseverada necessidade de se proteger informações sensíveis para a instrução de investigações em curso. Superveniente entrega do equipamento às autoridades policiais, por ocasião do depoimento prestado pelo corréu Paulo no âmbito do inquérito policial. Retenção do equipamento pelos réus por prazo extenso que se afigura injustificável. Eventual prática de atos ilícitos pela empresa-autora que não autoriza a retenção do notebook por tempo indefinido. Sentença preservada. Recurso improvido
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190 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Inconformismo das rés à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão da autora para declarar a rescisão contratual e a retenção pela vendedora de 20% dos valores pagos pela compradora, além de eventuais obrigações «propter rem deixadas em aberto até a retomada da posse. Pretensão de que seja a autora condenada a suportar a taxa de fruição sobre o imóvel, além de arcar com a comissão de corretagem, taxas de conservação, fundo de melhoria e transporte e clube «Slim". Percentual de retenção de 20% dos valores pagos pela promissária compradora que se revela adequado, inclusive sem oposição pela ré. Inexigibilidade da taxa de fruição em imóvel não edificado. Ausência de comprovação da utilização e de possibilidade imediata da exploração econômica do lote. Não demonstrado pela ré que a compradora usufruiu dos serviços de conservação do loteamento, transporte e Clube SLIM, sendo inviável a pretendida cobrança das respectivas taxas, além do que, quanto ao Clube SLIM, restou assinalado no campo a opção «DOAÇÃO". Reparo a ser feito na r. sentença, apenas para reiterar que, além da retenção de 20% dos valores pagos e eventuais despesas «propter rem até a retomada do imóvel pela ré, também é devida a retenção a título de comissão de corretagem. SENTENÇA REPARADA EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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191 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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192 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Evasão de divisas. Sonegação tributária. Dirigentes de empresa sul coreana em atuação no Brasil. Medida cautelar de retenção de passaportes. Ausência de vínculo. Intenção de retornar para o exterior. Indícios de autoria e materialidade. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Fiança. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Recurso desprovido, com recomendações.
«1. Hipótese na qual os recorrentes são alvo de investigação referente a supostos crimes de evasão de divisas e sonegação tributária em direção de obra de construção da Companhia Siderúrgica de Pecém/CE. ... ()
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193 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Fonte pagadora que deixa de efetuar a retenção do tributo devido. Contribuinte de boa fé que não está obrigado a arcar com a multa e os juros decorrentes da não retenção. Embargos de divergência acolhidos para exonerar o contribuinte de tais encargos.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de retenção e de recolhimento do imposto de renda pela fonte pagadora não exclui, em princípio, a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do tributo assim devido. ... ()
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194 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
Inconformismo dos autores, arguindo nulidade da r. sentença que entendem ser «extra petita, além de buscarem que a retenção de valores pagos se dê no percentual de 10% ao invés de 25% que entendem excessivo, insurgindo-se à determinação de que a retenção abarque, ainda, os valores devidos a título de comissão de corretagem e, por fim, que a atualização se dê pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Nulidade afastada. Sentença que não é «extra petita, sendo que os próprios autores submeteram ao juízo, na petição inicial, a questão sobre comissão de corretagem. Adquirentes do imóvel adimplentes. Retenção fixada em 25% dos valores pagos de acordo com recentes entendimentos jurisprudenciais do Col. STJ. Comissão de corretagem prevista em cláusula contratual, sendo descabida a devolução de tais valores, como pretendido pelos autores, mas também descabida a retenção de valores a esse título em acréscimo às demais verbas, sendo suficiente a retenção de 25% dos valores pagos pelos autores, aí já abarcada a comissão de corretagem contratualmente prevista. Atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP que se revela adequada a recompor as perdas inflacionárias. SENTENÇA PARCIALMENTE REPARADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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196 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Retenção do imposto de renda. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Impugnação ao cumprimento de sentença. Depósito judicial. Retenção do imposto de renda. Responsabilidade da fonte pagadora. Obrigação legal expressa. Arts. 45, parágrafo único, do CTN e 46 da Lei 8.541/1992.
«1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual se discute de quem é a responsabilidade pela retenção do imposto de renda incidente sobre os valores depositados em juízo por força de determinação judicial. ... ()
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197 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... ()
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198 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.
1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024... ()
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199 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias. Exigência de caução em relação ao período de utilização dos contêineres. Inadmissibilidade. Inexistência de previsão contratual. Ilegalidade da retenção. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.
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200 - STJ. Recurso especial retido. Petição. Retenção. Produção de prova pericial. Indeferimento. Decisão interlocutória. CPC/1973, art. 542, § 3º. Lei 8.038/90, art. 26.
«Deve ser mantida a retenção, nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º, do recurso especial interposto em agravo de instrumento que indefere produção de prova pericial, questão interlocutória típica.... ()
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