(DOC. VP 425.6802.2697.6274)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDO DE COBRANÇA - RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de cobrança - Cabimento - Hipótese em que não ficou demonstrado que existisse alguma determinação para retenção dos valores que cabiam à autora - Ônus que cabia à ré, sem que seja necessário se valer da inversão prevista no CDC - RECURSO PROVIDO

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