(DOC. VP 789.7565.8693.3145)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO LIMITADA A 10%. MARCO TEMPORAL DA RESILIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. I.

Caso em exame Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de devolução de valores pagos. A autora, ora apelante adesiva, rescindiu unilateralmente o contrato em razão de dificuldades financeiras e requereu a devolução dos valores pagos, limitados a uma retenção contratualmente prevista. O juízo de origem declarou a rescisão do contrato, fixando a retenção em 10% do montante pago. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) a

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