(DOC. VP 241.1131.2292.3570)

STJ. Civil. Contrato de compra e venda. Rescisão. Retenção. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda, o comprador tem direito à restituição parcial das parcelas pagas, com retenção de 25% do valor. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial - valor fixado a título de retenção das parcelas pagas no caso de rescisão de contrato de compra e venda - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3 - Agravo regimental desprovido.

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