(DOC. VP 629.8289.3012.3685)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compromisso de compra e venda de lote não edificado. Rescisão da avença por culpa da compradora. Fase de cumprimento de sentença. Direito de retenção de taxa de fruição. Admissibilidade apenas quando demonstrada a efetiva ocupação do imóvel. Entendimento adotado por esta câmara à luz da jurisprudência do STJ. Sentença de mérito, contra a qual não houve recurso, que prevê a possibilidade de retenção. Situação em que a retenção será possível com a prova da efetiva fruiç�

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