(DOC. VP 391.4549.3564.8805)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS PRESENTES - RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE.

No tocante ao direito de retenção de benfeitorias, ainda que não tenha ocorrido a apuração da devida indenização, com aplicação do CCB, art. 1.219, extrai-se do contrato cláusula expressa de não retenção ou direito de indenização de benfeitorias.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote