(DOC. VP 420.0998.6231.4385)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel residencial. Rescisão por inadimplemento dos compradores. Pretensão de restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Rescisão por inadimplemento do adquirente. Retenção das arras inadmissível, porque consistem em início de pagamento. Despesas administrativas, comerciais, valores para reparos no imóvel e seguro prestamista que já estão incluídas no percentual de retenção d

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