(DOC. VP 210.5250.9744.8319)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel ajuizada pelos promitentes compradores. Percentual de retenção. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Verifica-se que o Tribunal estadual entendeu que o desfazimento do contrato decorreu de culpa exclusiva dos promitentes compradores, sendo devida a retenção, pela promitente vendedora, de parte dos valores adimplidos.. Na ocasião, concluiu ser adequada ao caso a retenção do percentual de 10% (dez por cento) do montante já pago. Essa premissa foi fundada em matéria fático probatória, o que atrai a aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa

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