(DOC. VP 371.7117.0680.1662) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 370 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação declaratória com pedido indenizatório, já em fase de cumprimento de sentença, manteve a retenção do imposto de renda incidente sobre a verba indenizatória devida à demandante. 2. O STJ, há tempos, já pacificou o entendimento, no Tema Repetitivo de 370, no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre verba indenizatória, em razão da ausência do fato gerador desse imposto. 3. Destaca-se, quanto ao tema, que

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