(DOC. VP 161.4417.1678.5160)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE INFORMÁTICA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO DO ISS ATRIBUÍDA AO TOMADOR DO SERVIÇO, NA ESPÉCIE. 1.

Cuida-se de embargos à execução fiscal visando à extinção do processo, sob o fundamento de que, a teor do CTN do Município de Duque de Caxias, incumbe à sociedade de economia mista tomadora do serviço a retenção de ISS. 2. Sentença de procedência contra a qual se insurge a edilidade, sob a alegação de que contribuinte é aquele que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador e há responsabilidade solidária. 3. Embora a Lei Complement

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