(DOC. VP 138.7581.4006.5000)

TJSP. Seguro. Vida. Resgatável. Cláusula contratual. Cobertura por sobrevivência. Ação de restituição de valores. Resgate total após o término da vigência do contrato. Retenção antecipada do imposto de renda. Possibilidade. Retenção, no entanto, feita pela seguradora por alíquota superior à prevista na legislação pertinente. Necessidade de restituição ao segurado do valor excedido devidamente atualizado. Recurso provido em parte.

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