(DOC. VP 207.5223.0013.7300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reconsideração da decisão agravada. Inadimplemento do comprador. Retenção de 25% dos valores pagos. Arras. Impossibilidade de retenção. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

«1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Reconsideração da decisão agravada. 2 - A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp. 1.723.519/SP/STJ, da Relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, estabeleceu, no tocante à cláusula penal

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