(DOC. VP 162.4122.0004.4000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Citação por edital. Prisão preventiva decretada. Revogação. Retenção do passaporte. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do

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