(DOC. VP 405.5280.9844.1456)

TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA -

Ação de rescisão imotivada, com pleito de restituição dos valores pagos - Acolhimento, com retenção de valor ante os termos do ajuste firmado - Apelação da promitente vendedora - Ainda que não haja evidência de descumprimento contratual da incorporadora, tem-se reconhecido, na jurisprudência, o direito do consumidor à rescisão da contratação e devolução parcial de valores integralizados - Súmulas 1 do TJSP e 543 do STJ - Retenção de 25% que não destoa do princípio da razoa

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