(DOC. VP 229.0428.8303.6735)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Verbas do Funcionalismo. Cumprimento de sentença. Insurgência contra retenção do imposto de renda (IR) sobre o Fator de Atualização Monetária (FAM). DESACOLHIMENTO. Possibilidade de retenção do imposto de renda. Natureza remuneratória do FAM. Não incidência da Súmula 136 do E. STJ. Precedentes. R. decisão agravada mantida. RECURSO DESPROVIDO

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