(DOC. VP 546.9924.9779.7709)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Requisitório de pequeno valor. Retenção do imposto de renda pelo ente federativo pagador. Possibilidade. É devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Inteligência da Lei 8541/92, art. 46. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Agravo não provido

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