(DOC. VP 904.3840.6279.6471)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - Controvérsia em relação ao montante de retenção - - Percentual de retenção que deve ser de 20% dos valores desembolsados - Precedentes desta Câmara - Incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado - Tema 1002 do STJ - Danos morais não caracterizados - Recurso parcialmente provido.

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