(DOC. VP 129.0386.8275.9766)

TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública do Estado - Retenção de imposto de renda sobre bonificação por resultado - Verba de caráter remuneratório instituída pela Lei Complementar 1.245/2014 - Retenção admitida - Entendimento consolidado no PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016 - Sentença reformada - Recurso provido. 

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