(DOC. VP 172.5118.6323.4093)

TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência que determinou a restituição de 80% dos valores pagos. Inconformismo da requerida. Aplicabilidade do CDC. Contrato firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. Aplicabilidade. Cláusula contratual que prevê a retenção de 10% do valor do contrato a título de cláusula penal. Aplicação que geraria retenção integral dos valores pagos. Abusividade. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra mais adequada. IPT

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