(DOC. VP 198.6500.2002.5600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Entrega do imóvel. Atraso. Desistência do negócio. Retenção de valores. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, esta Corte Superior tem admitido a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga no caso de rescisão por culpa do comprador, o que não ocorreu na presente hipótese

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