(DOC. VP 373.2116.1092.0201)
TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - FRAÇÃO IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE -
Sentença de parcial procedência, autorizada a retenção do percentual de 25% para fins de cobertura das despesas administrativas decorrentes da rescisão operada por iniciativa da adquirente - Apelo da ré - Alegação de que necessária a manutenção dos termos do contrato, aduzindo inaplicabilidade do CDC e argumentando sobre a rescisão por culpa exclusiva da apelada, que desistiu do contrato - Pretensão à incidência da retenção prevista contratualmente no percentual de 50% por se tr
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote