(DOC. VP 751.2456.6677.0282)

TJSP. Civil. Promessa de compra e venda. Contrato firmado anteriormente à Lei do Distrato. Resilição unilateral imotivada. Retenção de 20% das quantias pagas. Custeio de despesas administrativas adequado. Percentual de retenção justificado pelas circunstâncias do caso. Distribuição de sucumbência mantida. Recurso improvido

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