(DOC. VP 460.2851.2980.1645)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal do autor, em relação aos seguintes pontos: (a) direito ao recebimento do valor integral das passagens, sem qualquer retenção; (b) ocorrência de danos morais. 2. RETENÇÃO DE VALORES. Regularidade. Mostrou-se razoável a retenção dos valores pagos pelo autor pelas passagens, tendo em vista a sua desistência. Respeitou-se o regramento tarifário eleito pelo autor. Inaplicabilidade do §3º da Lei 14.034/2020, art. 3º. 3. DANO MORAL. Não configurado. Ausência d

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