(DOC. VP 240.5270.2720.5906)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão. Desistência do comprador. Percentual de retenção. Revisão. Acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso. Precedentes. 2 - Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado demanda o reexame do contexto fático probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não pro

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