(DOC. VP 350.2474.9021.2770)

TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. TAXA DE FRUIÇÃO OU OCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. TERRENO COMERCIALIZADO SEM CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO. INADMISSIBILIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Consistindo o objeto contratual em terreno não edificado, a taxa de fruição ou ocupação contratualmente prevista é indevida, independentemente de ter havido posterior construção, conforme jurisprudência do c. STJ. 2. A acessão construída irregularmente não autoriza a retenção nem a indenização, por não configurar acréscimo de patrimônio em favor da vendedora, que não poderá comercializá-la. 3. Celebrado o contrato anteriormente à edição da Lei 13.786/2018, é inviável

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote