(DOC. VP 123.7695.1299.1585)

TJSP. Apelação - Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel c/c reintegração de posse - Preliminar de inépcia da inicial afastada - Rescisão que se deu em razão do inadimplemento por parte da apelante(compradora) - Apelante que entende que o percentual de retenção deve se limitar a 10% nos termos da Lei 6.766/1979 - Inaplicabilidade - Existência de previsão contratual que assegura a vendedora retenção de 30% - Sentença que determina a retenção de 20% o que contou com a concordância da vendedora - Percentual que deve ser mantido - Despesas de IPTU - Disposição contratual expressa de que fica a cargo da compradora desde a assinatura do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovid

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