(DOC. VP 403.6738.9204.1115)

TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Resolução contratual e devolução de quantias pagas - Desistência da adquirente - Sentença de procedência, que determinou a rescisão da avença e reconheceu o direito da autor de reaver os valores pagos, com retenção, pela alienante de 5% do valor total do contrato e despesas tributárias e de conservação - Insurgência da autora em relação ao valor de retenção - Pleito de redução para 10% do valor pago - Parcial acolhimento - Contrato firmado em data anterior à vigência da le

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