(DOC. VP 250.2280.1446.1778)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Retenção de parcela de pecúlio do condenado para adimplemento de multa penal. Possibilidade. Princípio da especialidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu provimento a agravo em execução interposto pelo Ministério Público para determinar a retenção mensal de 25% do pecúlio recebido pelo condenado, com o objetivo de adimplir pena de multa não paga voluntariamente. A defesa alega que o pecúlio, de caráter alimentar, assistencial e social, seria impenhorável, conforme o CPC, art. 833, IV, e pleiteia a cassação da d

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