(DOC. VP 397.9977.3239.0942)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO E TAXA DE FRUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de rescisão contratual visando a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, com restituição de parte dos valores pagos e indenização por danos morais e materiais. A sentença de primeiro grau declarou a rescisão do contrato, determinou a restituição de 90% dos valores pagos e a compensação de valores devidos pelos réus em razão da taxa de fruição e dos impostos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual de reten

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