(DOC. VP 691.7589.8885.2223)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão por desistência do compromissário comprador. Retenção de valores. Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos pela apelada, que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018 (vigência em 28/12/2018) a contrato celebrado anteriormente (2012). RECURSO PROVIDO

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