(DOC. VP 233.0416.5180.8437)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE.

Insurgência da ré contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos dos autores. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Regularidade na determinação de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores efetivamente pagos pelos promitentes compradores. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Correção monetária, nos termos da Súmula 43, C. STJ, incidente a partir de cada pagamento. Retenção do valor do sinal que não se pode admitir, porquanto possui natureza d

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