(DOC. VP 826.2377.9441.1152)

TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR. CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO PARCIAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Recursos interpostos contra sentença que decretou a rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por inadimplência do comprador, com a determinação de restituição parcial das parcelas pagas, após retenção de percentual pelo vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: estabelecer se é cabível a retenção parcial das parcelas pagas pelo comprador e qual o percentual é correto e não configura abusividade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O reconhecim

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