(DOC. VP 210.4060.4955.7860)

STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão contratual c/c perdas e danos. Arras confirmatórias. Garantia do negócio. Início de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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