(DOC. VP 172.7052.3000.0600)

TRT2. Dano moral. Retenção indevida da CTPS. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A retenção indevida da CTPS pelo empregador, documento essencial à formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários por parte do trabalhador, por certo causa perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente dano moral passível de reparação pecuniária.»

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