(DOC. VP 164.0770.2003.8600)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Direito intertemporal. Recurso especial. Modalidade retida. Retenção determinada na vigência do CPC, de 1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Enunciado administrativo 2/STJ. Rediscussão do acórdão embargado. Descabimento.

«1. Controvérsia acerca de decisão que determinou a retenção de recurso especial. 2. Decisão interlocutória do juízo de origem que, simplesmente, determinou a expedição de ofícios a instituição financeira para obter informações acerca da situação patrimonial do ex-cônjuge, no curso de um procedimento autônomo de inventário e partilha de bens oriundos da dissolução da sociedade conjugal. 3. Retenção do recurso especial determinada na vigência do CPC, de 1973. 4.

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