(DOC. VP 814.5457.7452.5433)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA POR PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. DETENÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. 1.

Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu pedido liminar de reintegração de posse. Súmula 619/STF. Pretensão do agravante de obstar a retomada de imóvel público por parte da Municipalidade. 2. Questão previamente examinada e julgada por este Colegiado no recurso de agravo de instrumento 2014554-66.2024.8.26.0000, em que se desproveu o pedido recursal e reconheceu que a ocupação de bem público ocorreu sob caráter de mera detenção, que a autorizaçã

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