(DOC. VP 597.2989.7111.3194)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO UNILATERAL - COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - CONTRATO FIRMADO ANTES DA LEI 13.786/2018 - PEDIDO DE DISTRATO UNILATERAL - FATO SUPERVENIENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO QUE PREJUDICOU A POSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO PELO CONTRATANTE CONSUMIDOR - RESCISÃO DEVIDA - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO - ÚNICA PARCELA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. RETENÇÃO DE PIS, COFINS E DEMAIS TRIBUTOS PELA VENDEDORA - IMPOSSIBILIDADE. DESCONTO DO IPTU E DA TAXA DE CONDOMÍNIO - CONSUMIDOR QUE NÃO FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MOMENTO DE INCIDÊNCIA. -

Conforme entendimento fixado pelo STJ, em contratos de compra e venda de imóveis celebrados antes da Lei 13.786/2018, o comprador que desistir do negócio pode ter até 25% do valor já pago retido pela construtora. - A retenção visa compensar a construtora pelas despesas gerais e pelo prejuízo ocasionado pela rescisão unilateral do contrato, incluindo as despesas administrativas, operacionais e corretagem, o que independe das circunstâncias específicas de cada caso. - Através da súmu

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